REsp 2236608 - DECISAO

REsp 2236608 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cláusula de inalienabilidade imposta por ato de liberalidade acarreta, ex vi lege, impenhorabilidade e incomunicabilidade, não havendo autorização judicial excepcional no caso para permitir a constrição do imóvel; por outro lado, autorizou-se a utilização do SISBAJUD com ferramenta de reiteração automática ('teimosinha') por ser compatível com a efetividade da execução e respaldada por precedente do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Cláusula De Inalienabilidade, Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Execução De Título Extrajudicial, SISBAJUD, Teimosinha
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
  2. 2 Viabilidade da realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD com utilização da ferramenta de reiteração automática ('teimosinha')

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula de inalienabilidade imposta por ato de liberalidade acarreta, ex vi lege, impenhorabilidade e incomunicabilidade, não havendo autorização judicial excepcional no caso para permitir a constrição do imóvel; por outro lado, autorizou-se a utilização do SISBAJUD com ferramenta de reiteração automática ('teimosinha') por ser compatível com a efetividade da execução e respaldada por precedente do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.