AREsp 3008464 - DECISAO

AREsp 3008464 - DECISAO

Como os imóveis constavam registrados em nome do executado sem anotação registral em favor de terceiro, o executado não tem legitimidade para pleitear, em seu próprio nome, a desconstituição da penhora fundada em alegação de direito de terceiro; eventual direito do terceiro deve ser exercido por meio de ação própria, notadamente embargos de terceiro (art. 674 do CPC); além disso, a via especial não é adequada para alegação de matéria constitucional e o reexame de provas está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante; Executado: ALSUERES MARIANO CORREIA JÚNIOR; Exequente: CLÁUDIO JOSÉ MACIEL FILHO; Exequente: JANAINA DE SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Legitimidade Para Desconstituição De Penhora, Registro De Imóveis, Embargos De Terceiro, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Registral Penhora De Imóvel Legitimidade Para Desconstituição De Penhora Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALSUERES MARIANO CORREIA JÚNIOR

Agravante; Executado

CLÁUDIO JOSÉ MACIEL FILHO

Exequente

JANAINA DE SOUZA MACIEL

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do devedor para requerer desconstituição da penhora de imóvel registrado em seu nome
  2. 2 Comprovação da propriedade imobiliária por meio do registro de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
  3. 3 Meio processual adequado para a defesa do terceiro prejudicado: embargos de terceiro (art. 674 do CPC)

Ratio Decidendi

Como os imóveis constavam registrados em nome do executado sem anotação registral em favor de terceiro, o executado não tem legitimidade para pleitear, em seu próprio nome, a desconstituição da penhora fundada em alegação de direito de terceiro; eventual direito do terceiro deve ser exercido por meio de ação própria, notadamente embargos de terceiro (art. 674 do CPC); além disso, a via especial não é adequada para alegação de matéria constitucional e o reexame de provas está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem‑se