AREsp 2626031 - DECISAO

AREsp 2626031 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou, com base no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, que o art. 833, V, protege apenas bens móveis relacionados ao exercício profissional, não o imóvel onde se exerce a profissão; que a penhora sobre imóvel comercial é excepcionalmente admissível quando não existem outros bens penhoráveis e desde que não seja residência da família; e que não houve prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Comercial, Impenhorabilidade Do Bem Profissional (art. 833, V, Cpc/2015), Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Penhora De Imóvel Comercial Impenhorabilidade Do Bem Profissional (art. 833, V, Cpc/2015) Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, V, do CPC/2015 sobre imóvel utilizado para exercício profissional
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.114.767/SP à hipótese de penhora de imóvel comercial
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999 (prescrição)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou, com base no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, que o art. 833, V, protege apenas bens móveis relacionados ao exercício profissional, não o imóvel onde se exerce a profissão; que a penhora sobre imóvel comercial é excepcionalmente admissível quando não existem outros bens penhoráveis e desde que não seja residência da família; e que não houve prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial