AREsp 1759520 - ACORDAO

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Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; a jurisprudência do STJ admite penhora sobre imóvel contíguo com matrícula própria e, no caso, o acórdão confirmou que a residência ocupa matrícula distinta (n. 3.670) e a penhora incidiu sobre matrícula distinta (n. 5.799) sem edificações, passível de desmembramento; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÁLVARO WILSON COVOLAN; Agravante: CLARA COVOLAN; Agravado: ARI LUIZ CAMPEOL; Agravado: IZOLDE ZATTI CAMPEOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Contíguo, Impenhorabilidade, Desmembramento De Matrícula, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Penhora De Imóvel Contíguo Impenhorabilidade Desmembramento De Matrícula Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ÁLVARO WILSON COVOLAN

Agravante

CLARA COVOLAN

Agravante

ARI LUIZ CAMPEOL

Agravado

IZOLDE ZATTI CAMPEOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre imóvel contíguo com matrícula própria
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; a jurisprudência do STJ admite penhora sobre imóvel contíguo com matrícula própria e, no caso, o acórdão confirmou que a residência ocupa matrícula distinta (n. 3.670) e a penhora incidiu sobre matrícula distinta (n. 5.799) sem edificações, passível de desmembramento; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.