REsp 1924508 - DECISAO

REsp 1924508 - DECISAO

Em juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e concluiu pela inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, de modo que deu provimento ao agravo interno para determinar a conversão em recurso especial, para que a matéria seja melhor examinada no processamento do recurso, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Alexandre Dicezar Boanova Gerunda; Agravante: Luciana Boanova Gerunda; Respondente (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Penhora De Imóvel Deixado Pelo De Cujus, Sucessão E Transmissão Da Herança (saiseine), Bens De Família, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Penhora De Imóvel Deixado Pelo De Cujus Sucessão E Transmissão Da Herança (saiseine) Bens De Família Justiça Gratuita Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Alexandre Dicezar Boanova Gerunda

Agravante

Luciana Boanova Gerunda

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel deixado pelo de cujus
  2. 2 Incidência da Lei n. 8.009/1990 (bem de família)
  3. 3 Efeito da saiseine e indivisibilidade da herança até a partilha

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e concluiu pela inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, de modo que deu provimento ao agravo interno para determinar a conversão em recurso especial, para que a matéria seja melhor examinada no processamento do recurso, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Dar provimento ao agravo interno para determinar a conversão em recurso especial