AREsp 2433718 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o agravante não comprovou que o imóvel penhorado é seu único bem nem que a renda do aluguel é revertida para sua subsistência; modificar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO MALDONADO RAZUK AMARAL; Agravada: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA - CAMDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Locado, Bem De Família, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Locado Bem De Família Súmula 486/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO MALDONADO RAZUK AMARAL

Agravante

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA - CAMDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ à penhora de imóvel locado a terceiros
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus de comprovação dos requisitos para reconhecimento do bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o agravante não comprovou que o imóvel penhorado é seu único bem nem que a renda do aluguel é revertida para sua subsistência; modificar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.