AREsp 2192704 - DECISAO

AREsp 2192704 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o imóvel sede não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, que a Súmula 451 do STJ autoriza a penhora da sede do estabelecimento comercial, que houve tentativas infrutíferas de constrição de outros ativos e ausência de indicação de bens pela agravante, e que as razões do recurso especial eram deficientes por não demonstrar especificamente a violação de dispositivos legais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Sede De Empresa, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Súmula 451/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Imóvel Sede De Empresa Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) Súmula 451/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel utilizado como sede de empresa
  2. 2 Interpretação do art. 833, V, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 451 do STJ sobre penhora da sede do estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o imóvel sede não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, que a Súmula 451 do STJ autoriza a penhora da sede do estabelecimento comercial, que houve tentativas infrutíferas de constrição de outros ativos e ausência de indicação de bens pela agravante, e que as razões do recurso especial eram deficientes por não demonstrar especificamente a violação de dispositivos legais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.