AREsp 1877808 - DECISAO

AREsp 1877808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora sobre locativos estava vigente há anos e não foi alcançada pela modulação decorrente do Tema 769/REsp 1.666.542, que trata de execuções fiscais, e porque o pedido de suspensão ficou prejudicado pelo trânsito em julgado do referido Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Locativos, Penhora De Faturamento, Preclusão, Modulação Da Penhora, Suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Recursos Repetitivos Penhora Penhora De Locativos Penhora De Faturamento Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da decisão de penhora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 769/REsp 1.666.542 ao cumprimento de sentença
  3. 3 Modulação do alcance da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora sobre locativos estava vigente há anos e não foi alcançada pela modulação decorrente do Tema 769/REsp 1.666.542, que trata de execuções fiscais, e porque o pedido de suspensão ficou prejudicado pelo trânsito em julgado do referido Tema.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se