AREsp 2689470 - DECISAO

AREsp 2689470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto impugnada a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o colegiado de origem concluiu que os imóveis penhorados são vagas de garagem e, não demonstrada sua suficiência para garantir execução aproximada de R$7.000.000,00, justificou-se a penhora sobre lucros e dividendos.

Parties
Agravante: MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Lucros E Dividendos, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas 284/stf E 7/stj, Reexame De Prova
Execução Direito Processual Civil Penhora De Lucros E Dividendos Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas 284/stf E 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora de lucros e dividendos quando já há imóveis penhorados
  2. 2 Aplicação do art. 851 do CPC quanto à ordem de penhora
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto impugnada a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o colegiado de origem concluiu que os imóveis penhorados são vagas de garagem e, não demonstrada sua suficiência para garantir execução aproximada de R$7.000.000,00, justificou-se a penhora sobre lucros e dividendos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.