AREsp 1810631 - DECISAO

AREsp 1810631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (se os dividendos constituem única fonte de renda e comprometem o mínimo existencial), ônus do impugnante do qual este não se desincumbiu, incorrendo-se no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO MAURICIO DE CRESCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Lucros E Dividendos, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Penhora De Lucros E Dividendos Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO MAURICIO DE CRESCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de lucros e dividendos
  2. 2 Caráter alimentar dos lucros e dividendos
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (se os dividendos constituem única fonte de renda e comprometem o mínimo existencial), ônus do impugnante do qual este não se desincumbiu, incorrendo-se no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.