AREsp 2489904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não impugnando de forma adequada todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a análise contrária quanto à observância da ordem legal de preferência e ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Marca, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens (art. 11 Lei Nº 6.830/1980), Súmulas 283 E 284 STF (analogicamente), Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Marca Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens (art. 11 Lei Nº 6.830/1980) Súmulas 283 E 284 STF (analogicamente) Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Possibilidade de penhora de marca e requisitos para sua decretação (caráter excepcional)
  3. 3 Observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora (art. 11, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não impugnando de forma adequada todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a análise contrária quanto à observância da ordem legal de preferência e ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial