REsp 2187275 - DECISAO

REsp 2187275 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, aplicando o princípio da especialidade, firmou que as normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio para adimplemento da pena de multa, prevalecendo sobre a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; verificou-se ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente e a impossibilidade de revisão de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não atacado, razão pela qual negou provimento ao recurso na extensão conhecida, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO MAZETTI DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito Não Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568/STJ).
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Hipossuficiência, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +3 more

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Parties

RICARDO MAZETTI DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito Não Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção/penhora de parcela do pecúlio para pagamento de pena de multa penal
  2. 2 Conflito entre art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade) e normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170)
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência do apenado e limitação à revisão de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, aplicando o princípio da especialidade, firmou que as normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio para adimplemento da pena de multa, prevalecendo sobre a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; verificou-se ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente e a impossibilidade de revisão de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não atacado, razão pela qual negou provimento ao recurso na extensão conhecida, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568/STJ).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nesta extensão.
  • Publique-se.