REsp 2170518 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identidade fático-jurídica), por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora De Percentual De Faturamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e identidade fático-jurídica
- 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
- 3 Acórdão com fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identidade fático-jurídica), por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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