REsp 2153913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias desde que preservado percentual que assegure a subsistência digna do devedor (aplicação da Súmula 568/STJ), e porque a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: ANA CRISTINA DE ASSIS ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Percentual De Rendimentos, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Penhora De Percentual De Rendimentos Impenhorabilidade De Salários Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

ANA CRISTINA DE ASSIS ALCANTARA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias preservando subsistência digna do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias desde que preservado percentual que assegure a subsistência digna do devedor (aplicação da Súmula 568/STJ), e porque a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.