AREsp 3004631 - DECISAO

AREsp 3004631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; considerando os descontos incidentes sobre as aposentadorias (pensões alimentícias e empréstimos consignados), o recebimento líquido da devedora ficou abaixo do patamar de três salários-mínimos, o que inviabiliza a penhora de percentual dos rendimentos, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Percentual Dos Rendimentos, Preservação Do Mínimo Legal Para Subsistência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Penhora De Percentual Dos Rendimentos Preservação Do Mínimo Legal Para Subsistência Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por não ter sido apreciado o ponto relativo à renda média mensal da devedora
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos versus necessidade de preservar um mínimo para a subsistência
  3. 3 Ônus de comprovação quanto ao impacto da constrição na subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; considerando os descontos incidentes sobre as aposentadorias (pensões alimentícias e empréstimos consignados), o recebimento líquido da devedora ficou abaixo do patamar de três salários-mínimos, o que inviabiliza a penhora de percentual dos rendimentos, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º, se aplicáveis.