AREsp 2939436 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial apontou violação de dispositivos que não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), encontrando óbice nas súmulas do STF mencionadas, e porque alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: MARLENE TERESINHA MADERS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Penhora De Percentual Sobre Salário, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência
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Parties
MARLENE TERESINHA MADERS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas do STF ao óbice recursal
- 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial apontou violação de dispositivos que não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), encontrando óbice nas súmulas do STF mencionadas, e porque alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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