REsp 2127023 - DECISAO

REsp 2127023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório — notadamente a ausência de prova da existência dos créditos em nome dos executados, a falta de indicação das entidades responsáveis por sua custódia e a inexistência de meios técnicos eficazes para localizar ou converter tais créditos em pecúnia — providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pontos E Milhas De Programas De Fidelidade, Meios Executivos Atípicos, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Pontos E Milhas De Programas De Fidelidade Meios Executivos Atípicos Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de pontos e milhas de programas de fidelidade
  2. 2 Violação alegada dos arts. 139, IV; 797; 835 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório — notadamente a ausência de prova da existência dos créditos em nome dos executados, a falta de indicação das entidades responsáveis por sua custódia e a inexistência de meios técnicos eficazes para localizar ou converter tais créditos em pecúnia — providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários recursais visto tratar-se, na origem, de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento.