AREsp 2587385 - DECISAO

AREsp 2587385 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão, apreciou as questões suscitadas e fundamentou a recusa da nomeação de precatórios como garantia, tendo em vista a inadequação prática da penhora de precatório (alienação em hasta pública com deságio e sub-rogação que frustra a finalidade da execução) e a necessidade de regulamentação estadual para impor compensação com base nas ECs nº 113/2021 e 114/2021. Ademais, decidiu-se que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas o juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), deve verificar a viabilidade da constrição e...

Parties
Exequente: Fazenda Estadual; Executada: executada; Agravante: ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Precatórios, Cessão De Precatórios, Compensação Tributária, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Nomeação De Bens
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora De Precatórios Cessão De Precatórios Compensação Tributária Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Estadual

Exequente

executada

Executada

ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e possível omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de precatórios como garantia em execução fiscal
  3. 3 Efeitos das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 114/2021 sobre compensação de precatórios com créditos tributários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão, apreciou as questões suscitadas e fundamentou a recusa da nomeação de precatórios como garantia, tendo em vista a inadequação prática da penhora de precatório (alienação em hasta pública com deságio e sub-rogação que frustra a finalidade da execução) e a necessidade de regulamentação estadual para impor compensação com base nas ECs nº 113/2021 e 114/2021. Ademais, decidiu-se que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas o juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), deve verificar a viabilidade da constrição e...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.