AREsp 2560118 - ACORDAO

AREsp 2560118 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou fundamentação recursal deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmulas 284/STF e 283/STF), e trouxe argumentos apenas no agravo interno caracterizando inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com jurisprudência consolidada que admite a recusa de precatórios pela Fazenda Pública por ausência de liquidez (Tema 579/STJ e Súmula 406/STJ), justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Penhora De Precatórios, Recusa De Precatórios Pela Fazenda Pública, Ordem De Penhora (art. 11 Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Precatórios Recusa De Precatórios Pela Fazenda Pública Ordem De Penhora (art. 11 Lef) Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de precatórios ofertados à penhora pela Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Configuração de fundamentação recursal deficiente (Súmulas 284/STF e 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou fundamentação recursal deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmulas 284/STF e 283/STF), e trouxe argumentos apenas no agravo interno caracterizando inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com jurisprudência consolidada que admite a recusa de precatórios pela Fazenda Pública por ausência de liquidez (Tema 579/STJ e Súmula 406/STJ), justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Publique-se