AREsp 2768002 - DECISAO

AREsp 2768002 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido por falta de demonstração da similitude fático-jurídica entre os arestos apontados como paradigmas, requisito indispensável para caracterizar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora De Proventos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 833 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos para reconhecimento do dissídio
  3. 3 Eficácia e possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido por falta de demonstração da similitude fático-jurídica entre os arestos apontados como paradigmas, requisito indispensável para caracterizar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.