AREsp 1623294 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite relativizar a impenhorabilidade dos proventos quando preservado o mínimo existencial e diante do interesse público de ressarcimento em ação de improbidade; não havendo prova de comprometimento da subsistência, a penhora de 20% foi considerada proporcional, e a modificação exigiria reanálise de provas vedada pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ubirajara Roberto Mori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Improbidade Administrativa Penhora De Proventos Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ubirajara Roberto Mori

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade e relativização do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reanálise de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite relativizar a impenhorabilidade dos proventos quando preservado o mínimo existencial e diante do interesse público de ressarcimento em ação de improbidade; não havendo prova de comprometimento da subsistência, a penhora de 20% foi considerada proporcional, e a modificação exigiria reanálise de provas vedada pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.