AREsp 1799864 - DECISAO

AREsp 1799864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices preliminares: primeiro, aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação quanto ao recurso extraordinário; segundo, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada identidade fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Recorrente: MILTON RABBATH; Recorrido: José Luis Henar Guillen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Penhora De Proventos Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MILTON RABBATH

Recorrente

José Luis Henar Guillen

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade de rendimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices preliminares: primeiro, aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação quanto ao recurso extraordinário; segundo, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada identidade fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.