AREsp 2782313 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JAIRO BARROS PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. NÃO OBSTANTE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, O ART. 833, § 2O, DO CPC ESTABELECE EXCEÇÕES, COMO A PENHORA DE VERBAS PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. PENHORA REALIZADA EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO QUE NÃO COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 833, IV, do CPC, no que concerne à necessidade de revogação de penhora incidente sobre proventos do devedor que coloque em risco a subsistência própria e de dependentes, não obstante seja o crédito de natureza alimentar, trazendo a seguinte argumentação: Outrossim, ilegal a manutenção da penhora sobre seus salários, tendo em vista que foi comprovado que toda sua renda está comprometida para suas despesas e tratamento de saúde, senão vejamos (fls. 411/453 - Processo nº 0033066-31.2017.9.19.0014) (fls. 129). Portanto, pelo exposto, verifica-se a violação INCISO IV, DO ART. 833, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015) , hipótese que se revela plenamente cabível o Recurso Especial, impondo-se a reforma do v. acórdão recorrido, para determinar o desbloqueio das referidas contas, ante a impenhorabilidade da verba salarial "destinadas ao sustento do devedor" , requerendo ainda, a liberação dos valores bloqueados, bem como, a revogação da decisão que determinou a penora de 30% dos rendimentos do Recorrente (fls. 131). Conforme julgamento acima transcrito, a penhora de proventos só é permitida quando se trata de verba de natureza alimentícia, no entanto, como no caso do presente feito, a verba executada trata-se de verba alimentar, ou seja, as "exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3 o , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios" (fls. 135136). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Cabe ressaltar, também, que não se verifica, com as provas trazidas aos autos neste momento, comprometimento da subsistência do agravante, que afirma ser idoso e ter diversas despesas com seu tratamento de saúde. Registre-se, ainda, que o agravado também é idoso e afirma ter diversos problemas de saúde, e está cobrando dívida de verba alimentar superior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em execução que já dura quase seis anos. Ademais, somadas as verbas recebidas a título de aposentadoria e de pensionamento, o agravante recebe quantia líquida de R$ 13.937,23 (treze mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) (pastas eletrônicas nº 417/419 do processo de primeiro grau). Considerando que foi bloqueado o valor de R$ 3.818,79 (três mil oitocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) de uma de suas contas bancárias (que não são conta salário, mas sim conta corrente) a quantia representa menos de 30% d os seus rendimentos. Portanto, não se vê qualquer empecilho à manutenção da penhora realizada (fls. 51-52). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA