AREsp 1831115 - DECISAO

AREsp 1831115 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, o STJ entendeu que as questões constitucionais são inadmissíveis em recurso especial e que o Tribunal de origem corretamente relativizou a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, pois não foi demonstrado prejuízo à subsistência da devedora e há elementos nos autos (outras fontes...

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Parties
Agravante/recorrente: EDINA REGO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Súmulas 7 E 568 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDINA REGO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Limites da exceção à impenhorabilidade (pagamento de prestações alimentícias e importâncias que excedam cinquenta salários mínimos)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o STJ entendeu que as questões constitucionais são inadmissíveis em recurso especial e que o Tribunal de origem corretamente relativizou a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, pois não foi demonstrado prejuízo à subsistência da devedora e há elementos nos autos (outras fontes de renda, acordos e penhora anterior) que justificam a constrição de 10%. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.