REsp 1963731 - DECISAO

REsp 1963731 - DECISAO

O agravo foi provido porque, diante da relevância da questão suscitada sobre a penhorabilidade de proventos de aposentadoria para satisfação de honorários sucumbenciais e da existência de discussão jurisprudencial, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em recurso especial para análise aprofundada da matéria.

Parties
Agravante: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES; Agravante: MARIA HELENA ANDREOTTI ERRERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Análise
Outcome
Provimento do agravo e conversão em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 833, § 2º Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Penhora De Proventos De Aposentadoria Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 833, § 2º Do CPC Divergência Jurisprudencial

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Parties

APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

Agravante

MARIA HELENA ANDREOTTI ERRERIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Análise

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios à luz do art. 833, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, diante da relevância da questão suscitada sobre a penhorabilidade de proventos de aposentadoria para satisfação de honorários sucumbenciais e da existência de discussão jurisprudencial, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em recurso especial para análise aprofundada da matéria.

Court Disposition

Provimento do agravo e conversão em recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo e procede-se à conversão em recurso especial.