REsp 1978110 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento, para melhor análise da controvérsia o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial e o retorno dos autos após regularização do novo registro para julgamento.

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Parties: Agravante: MARLENE MIES NATARBERARDINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Penhora De Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Honorários Advocatícios De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARLENE MIES NATARBERARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Penhora de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
2 Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC
3 Admissibilidade do recurso especial e conversão do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.

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