AREsp 2899518 - DECISAO

AREsp 2899518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, para conhecer do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executada: MARILIA MELO QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARILIA MELO QUINTANILHA

Agravante/recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre proventos de aposentadoria e possibilidade de relativização da impenhorabilidade
  2. 2 Percentual adequado de penhora (30% vs 10%)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, para conhecer do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.