AREsp 2910610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte da fundamentação recursal deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por...

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Parties
Agravante: FERNANDO RETTO HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Superendividamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Percentual De Penhora
Execução Processo Civil Penhora De Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Superendividamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Percentual De Penhora

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Parties

FERNANDO RETTO HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 comprovação de superendividamento como fundamento para redução da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte da fundamentação recursal deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). No mérito fático, o tribunal a quo considerou demonstrado que a renda do agravado e a existência de plano de saúde autorizam a constrição parcial de seus proventos, fixando percentualmente 10% a título de penhora, por não comprometer o mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.