REsp 1927902 - DECISAO

Devido à relevância das questões suscitadas, o agravo foi provido para conversão em recurso especial, possibilitando a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: GILTON DE CARVALHO PEIXOTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Provido E Convertido Em Recurso Especial; Retorno Para Julgamento
Outcome: Agravo provido; conversão em recurso especial; retorno para julgamento.
Legal Topics: Penhora De Quotas, Empresa Individual De Responsabilidade Limitada, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Empresa Individual De Responsabilidade Limitada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILTON DE CARVALHO PEIXOTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Provido E Convertido Em Recurso Especial; Retorno Para Julgamento

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil
2 Viabilidade da penhora de quotas sociais de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
3 Admissibilidade e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Devido à relevância das questões suscitadas, o agravo foi provido para conversão em recurso especial, possibilitando a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial; retorno para julgamento.

Orders

DOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, procedendo-se a devida conversão.
Feitas as devidas anotações, retornem para julgamento.