AREsp 1619789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de penhora de cotas sociais e por ausência de elementos suficientes pelo agravante para demonstrar risco concreto à affectio societatis ou a existência de meio menos...

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Parties
Agravante: RAFAEL FRAGOSO PIRES; Agravado: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: ARNALDO BLAICHMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Interessado: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A; Interessado: COPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Interessado: FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A; Interessado: PAMAR - PARTICIPAÇÕES MARÍTIMAS S/A; Interessado: FRAGOSO PIRES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Interessado: JOSÉ CARLOS FRAGOSO PIRES; Interessado: VEGA S/A PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Quotas De Sociedade Limitada, Affectio Societatis, Penhora De Cotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade
Societário Civil Processual Civil Penhora De Quotas De Sociedade Limitada Affectio Societatis Penhora De Cotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

RAFAEL FRAGOSO PIRES

Agravante

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

ARNALDO BLAICHMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A

Interessado

COPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Interessado

FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A

Interessado

PAMAR - PARTICIPAÇÕES MARÍTIMAS S/A

Interessado

FRAGOSO PIRES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Interessado

JOSÉ CARLOS FRAGOSO PIRES

Interessado

VEGA S/A PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de cotas de sociedade limitada
  2. 2 Possível violação da affectio societatis pela penhora
  3. 3 Exame da suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de penhora de cotas sociais e por ausência de elementos suficientes pelo agravante para demonstrar risco concreto à affectio societatis ou a existência de meio menos gravoso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno