AREsp 1865943 - DECISAO

AREsp 1865943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento na medida em que a alegação de impenhorabilidade dependia de reexame fático-probatório sobre o recebimento de pró-labore, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a alegação de excesso de penhora não demonstrou pertinência temática com o dispositivo apontado (art. 831 do NCPC), atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia; assim, manteve-se a possibilidade de penhora das quotas e a decisão recorrida.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/agravante: WALDIR PEREIRA ROQUE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Impenhorabilidade De Verba Salarial (pró Labore), Excesso De Penhora, Affectio Societatis, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula Nº 284 Do STF Por Analogia
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Impenhorabilidade De Verba Salarial (pró Labore) Excesso De Penhora Affectio Societatis Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Da Súmula Nº 284 Do STF Por Analogia

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

WALDIR PEREIRA ROQUE JÚNIOR

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as quotas sociais são penhoráveis
  2. 2 Se o pró-labore recebido pelo executado é verba impenhorável (art. 833, IV, NCPC)
  3. 3 Se houve excesso de penhora diante de garantia por imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento na medida em que a alegação de impenhorabilidade dependia de reexame fático-probatório sobre o recebimento de pró-labore, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a alegação de excesso de penhora não demonstrou pertinência temática com o dispositivo apontado (art. 831 do NCPC), atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia; assim, manteve-se a possibilidade de penhora das quotas e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial