AREsp 2320634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma suficientemente fundamentada sem omissão, a penhora de quotas sociais e a realização de perícia de avaliação foram consideradas legais e adequadamente processadas, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havendo ainda óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JARDEL GUIDIN; Representante: GILVAN GUIDIN; Agravante: LEDIO GHEDIN; Agravante: ADELIO BAROFALDI; Agravante: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: GD POWER EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETROMECANICOS S/A; Agravado: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Prova Pericial De Avaliação, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora De Quotas Sociais Prova Pericial De Avaliação Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 568 Do STJ Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS JARDEL GUIDIN

Agravante

GILVAN GUIDIN

Representante

LEDIO GHEDIN

Agravante

ADELIO BAROFALDI

Agravante

CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

GD POWER EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETROMECANICOS S/A

Agravado

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão fundamentadora
  2. 2 Possibilidade e legalidade da penhora de quotas sociais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 465-467 do CPC/2015 e do art. 861 do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma suficientemente fundamentada sem omissão, a penhora de quotas sociais e a realização de perícia de avaliação foram consideradas legais e adequadamente processadas, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havendo ainda óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida