AREsp 2491259 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior quanto à regularidade da representação, o Tribunal examinou o mérito recursal e constatou que a possibilidade de penhora de quotas sociais foi decidida com apoio nos arts. 805, 835, 836 e 861 do CPC e na constatação de que a agravante não indicou meio menos gravoso para satisfação do débito; ademais, eventuais alegações que demandem reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não é conhecida quando os precedentes indicados pertencem ao mesmo tribunal, em razão da Súmula n. 13 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade e sua verificação fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame fático

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior quanto à regularidade da representação, o Tribunal examinou o mérito recursal e constatou que a possibilidade de penhora de quotas sociais foi decidida com apoio nos arts. 805, 835, 836 e 861 do CPC e na constatação de que a agravante não indicou meio menos gravoso para satisfação do débito; ademais, eventuais alegações que demandem reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não é conhecida quando os precedentes indicados pertencem ao mesmo tribunal, em razão da Súmula n. 13 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido