AREsp 2646288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora de quotas sociais, na hipótese, não é vedada pela lei nem contraria a affectio societatis; o rol do art. 835 do CPC tem caráter preferencial e não obrigatório, o devedor não indicou outros bens à penhora, e questões relativas à valoração e liquidação das quotas envolvem matéria fática vedada ao reexame por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Gilberto Walizen Costa; Sociedade (titular Das Quotas): Arqui Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Art. 835 Do CPC, Affectio Societatis, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Quotas Sociais Cumprimento De Sentença Interpretação Do Art. 835 Do CPC Affectio Societatis Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

Gilberto Walizen Costa

Agravante/recorrente

Arqui Construções

Sociedade (titular Das Quotas)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora de quotas societárias
  2. 2 Interpretação do rol do art. 835 do CPC como preferencial e não obrigatório
  3. 3 Necessidade de esgotamento de meios para localização de outros bens antes da penhora de quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora de quotas sociais, na hipótese, não é vedada pela lei nem contraria a affectio societatis; o rol do art. 835 do CPC tem caráter preferencial e não obrigatório, o devedor não indicou outros bens à penhora, e questões relativas à valoração e liquidação das quotas envolvem matéria fática vedada ao reexame por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.