AREsp 2128593 - ACORDAO

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As quotas sociais de cooperativa não são impenhoráveis por força de norma absoluta: embora exista vedação à transferência a terceiros estranhos, as quotas refletem direito econômico do associado, são passíveis de liquidação e não há disposição legal que vedе expressamente a penhora; diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 568/STJ), deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada, observando-se as peculiaridades societárias na execução da constrição.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Cooperativas, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Societário Penhora De Quotas Sociais Cooperativas Impenhorabilidade Súmula 568/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais de associado de cooperativa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 833, I e 835, IX do CPC e dispositivos da Lei n. 5.764/1971 e do Código Civil

Ratio Decidendi

As quotas sociais de cooperativa não são impenhoráveis por força de norma absoluta: embora exista vedação à transferência a terceiros estranhos, as quotas refletem direito econômico do associado, são passíveis de liquidação e não há disposição legal que vedе expressamente a penhora; diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 568/STJ), deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada, observando-se as peculiaridades societárias na execução da constrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada