REsp 2150411 - DECISAO

REsp 2150411 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da tempestividade diante de feriado e do pagamento do preparo, bem como da idoneidade dos bens indicados), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que autorizou a penhora de quotas diante da ausência de indicação de meios menos gravosos pelos executados.

Parties
Recorrente: SOUTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA; Recorrido: Banco do Brasil; Executado: Olívio Valdir Soares; Executado: Eliana Maria Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Execução, Prazo Recursal, Preparo (deserção), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Execução Prazo Recursal Preparo (deserção) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOUTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Olívio Valdir Soares

Executado

Eliana Maria Soares

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Deserção por ausência de preparo
  3. 3 Aplicação do art. 805 do CPC quanto à exigência de indicação de meios menos gravosos antes da penhora de quotas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da tempestividade diante de feriado e do pagamento do preparo, bem como da idoneidade dos bens indicados), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que autorizou a penhora de quotas diante da ausência de indicação de meios menos gravosos pelos executados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Publique-se