REsp 2136804 - ACORDAO

REsp 2136804 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pertinência temática entre o artigo apontado (art. 47 da Lei 11.101/2005) e a matéria trazida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora de quotas sociais quando inexistem outros bens, não implicando, necessariamente, abalo na affectio societatis, de modo que a insurgência não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: CELSO MAURICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Pertinência Temática, Súmulas 284 STF E 83 STJ
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Competência Do Juízo Da Recuperação Pertinência Temática Súmulas 284 STF E 83 STJ

Case Brief

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Parties

AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

CELSO MAURICIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais de sócio
  2. 2 Competência para efetivação de atos constritivos (juízo recuperacional vs juízo da execução)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF por falta de pertinência temática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pertinência temática entre o artigo apontado (art. 47 da Lei 11.101/2005) e a matéria trazida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora de quotas sociais quando inexistem outros bens, não implicando, necessariamente, abalo na affectio societatis, de modo que a insurgência não poderia prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC