AREsp 2918035 - ACORDAO

AREsp 2918035 - ACORDAO

Diante do esgotamento das medidas de constrição e das buscas infrutíferas para localização de bens dos executados, a penhora de quotas sociais foi considerada admissível em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 83 do STJ; por outro lado, a alegação relativa à impossibilidade de penhora da totalidade do capital social não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula n. 282 do STF, de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a incidência da Súmula n. 83 impediu também o conhecimento do dissídio jurisprudencial, devendo o recurso especial ser,...

Parties
Agravante/recorrente: MTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA; Agravante/recorrente: GERALDO ALFREDO PEDRINI; Agravante/recorrente: VANESSA CRISTINE JAHNLE PEDRINI; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Sociedade Cujas Quotas Foram Penhoradas: TEXDRINI INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Industrial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA

Agravante/recorrente

GERALDO ALFREDO PEDRINI

Agravante/recorrente

VANESSA CRISTINE JAHNLE PEDRINI

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/recorrido

TEXDRINI INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Sociedade Cujas Quotas Foram Penhoradas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais após esgotamento de meios de localização de bens do devedor
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Prequestionamento quanto à proibição de penhora da totalidade do capital social (incidência analógica da Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Diante do esgotamento das medidas de constrição e das buscas infrutíferas para localização de bens dos executados, a penhora de quotas sociais foi considerada admissível em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 83 do STJ; por outro lado, a alegação relativa à impossibilidade de penhora da totalidade do capital social não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula n. 282 do STF, de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a incidência da Súmula n. 83 impediu também o conhecimento do dissídio jurisprudencial, devendo o recurso especial ser,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.