REsp 1449419 - DECISAO

REsp 1449419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da análise pretendida dos arts. 1.026 do CC e 591 do CPC/1973; além disso, o acórdão recorrido decidiu que não houve esgotamento das diligências para localizar outros bens, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que condiciona a penhora de quotas ao esgotamento de outros meios, e sua modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Executado: Manoel Antonio de Moraes Ourique; Empresa: Clínica Médica e Fisioterapêutica Missões Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 769/stj, Arts. 1.026 Do CC E 591 E 655, VI Do Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Tributário Penhora De Quotas Sociais Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Manoel Antonio de Moraes Ourique

Executado

Clínica Médica e Fisioterapêutica Missões Ltda

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais
  2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências antes da penhora de quotas
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (arts. 1.026 do CC e 591 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da análise pretendida dos arts. 1.026 do CC e 591 do CPC/1973; além disso, o acórdão recorrido decidiu que não houve esgotamento das diligências para localizar outros bens, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que condiciona a penhora de quotas ao esgotamento de outros meios, e sua modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais