AREsp 1833310 - DECISAO

AREsp 1833310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em virtude de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MARCELO PONS ESPARÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Penhora De Quotas Sociais Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

MARCELO PONS ESPARÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC quanto à excepcionalidade da penhora e busca de meios menos gravosos
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em virtude de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.