AREsp 1975528 - DECISAO

AREsp 1975528 - DECISAO

A penhora de quotas sociais é possível quando inexistem outros bens passíveis de constrição e não implica, necessariamente, abalo na affectio societatis; não há vedação legal específica que impeça a penhora de quotas de sociedade empresária em recuperação judicial, cabendo avaliar eventuais efeitos sobre a recuperação no curso da execução e mediante cooperação entre os juízos; a jurisprudência do STJ e o art. 789 do CPC conferem respaldo a essa solução, o que justifica negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FÁBIO JOSÉ TADEU GLIOSCI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Affectio Societatis, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Penhora De Quotas Sociais Affectio Societatis Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ TADEU GLIOSCI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre a penhora de quotas
  3. 3 Incidência do princípio da affectio societatis sobre a penhora

Ratio Decidendi

A penhora de quotas sociais é possível quando inexistem outros bens passíveis de constrição e não implica, necessariamente, abalo na affectio societatis; não há vedação legal específica que impeça a penhora de quotas de sociedade empresária em recuperação judicial, cabendo avaliar eventuais efeitos sobre a recuperação no curso da execução e mediante cooperação entre os juízos; a jurisprudência do STJ e o art. 789 do CPC conferem respaldo a essa solução, o que justifica negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.