AREsp 3221075 - DECISAO

AREsp 3221075 - DECISAO

Conhecido o agravo em parte, manteve-se a decisão que deferiu a penhora de quotas sociais por entender que a agravante não comprovou a existência de bens menos gravosos, suficientes e livres, que a ordem de preferência do art. 835 do CPC admite flexibilização diante da frustração de diligências e necessidade de efetividade (art. 797), que o procedimento do art. 861 foi observado (ofício à Junta Comercial e intimação das sociedades) e que as questões fáticas invocadas não são revisíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decisum, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Flexibilização Da Ordem De Penhora, Procedimento De Penhora E Liquidação De Quotas (arts. 861 a 865 Cpc), Gratuidade De Justiça, Fraude À Execução, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf; Súmula 568/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Flexibilização Da Ordem De Penhora Procedimento De Penhora E Liquidação De Quotas (arts. 861 a 865 Cpc) Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Violação do art. 835 do CPC (ordem de preferência da penhora)
  3. 3 Violação do art. 861 do CPC (rito para penhora de quotas)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, manteve-se a decisão que deferiu a penhora de quotas sociais por entender que a agravante não comprovou a existência de bens menos gravosos, suficientes e livres, que a ordem de preferência do art. 835 do CPC admite flexibilização diante da frustração de diligências e necessidade de efetividade (art. 797), que o procedimento do art. 861 foi observado (ofício à Junta Comercial e intimação das sociedades) e que as questões fáticas invocadas não são revisíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decisum, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se