AREsp 2449515 - DECISAO

AREsp 2449515 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente autorizou a penhora de recebíveis, a qual foi tratada como análoga ao bloqueio de faturamento nos termos do art. 835, X, do CPC, e limitada a 10% para não inviabilizar a atividade empresarial; as demais teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e o recurso especial foi inadmitido em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Do Faturamento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf, Cpc/2015 Arts. 805, 835, 851, 866, Lei 11.101/2005 Art. 47
Direito Processual Civil Execução Penhora De Recebíveis Penhora Do Faturamento Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf Cpc/2015 Arts. 805, 835, 851, 866 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de penhora de recebíveis junto a administradoras de cartão como medida análoga ao bloqueio de faturamento (art. 835, X, CPC)
  3. 3 Limitação da penhora para não inviabilizar a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente autorizou a penhora de recebíveis, a qual foi tratada como análoga ao bloqueio de faturamento nos termos do art. 835, X, do CPC, e limitada a 10% para não inviabilizar a atividade empresarial; as demais teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e o recurso especial foi inadmitido em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.