AREsp 2478416 - DECISAO

AREsp 2478416 - DECISAO

O agravo foi negado porque as decisões que autorizaram a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e o bloqueio de recebíveis foram fundamentadas na necessidade de efetividade da execução, na inexistência de bens suficientes para garantir a execução e em precedentes do STJ; rever tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, SISBAJUD, Princípio Da Efetividade Da Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Penhora De Recebíveis SISBAJUD Princípio Da Efetividade Da Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de penhora de recebíveis/faturamento da empresa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 851 do CPC/2015 quanto a nova penhora quando haja bens já constritos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as decisões que autorizaram a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e o bloqueio de recebíveis foram fundamentadas na necessidade de efetividade da execução, na inexistência de bens suficientes para garantir a execução e em precedentes do STJ; rever tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se