REsp 2151190 - DECISAO

REsp 2151190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a penhora de recebíveis de cartão de crédito se equipara à penhora do faturamento, sendo medida excepcional que exige que a exequente demonstre o esgotamento de outros meios de satisfação do crédito e reúna as informações necessárias para instruir o juízo.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de recebíveis de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa e, em caso afirmativo, exige demonstração do esgotamento de outros meios de localização de bens penhoráveis
  2. 2 Se o acórdão recorrente comporta reexame do acervo fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a penhora de recebíveis de cartão de crédito se equipara à penhora do faturamento, sendo medida excepcional que exige que a exequente demonstre o esgotamento de outros meios de satisfação do crédito e reúna as informações necessárias para instruir o juízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.