AREsp 2152664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou inexistência de outros bens aptos à satisfação do crédito e considerou que a penhora sobre recebíveis na ordem de aproximadamente 15,5% não compromete substancialmente a atividade empresarial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de substituição da penhora não foi formulado no juízo de origem, configurando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, o que torna a pretensão inadmissível.

Parties
Parte Executada: executada; Parte Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo De Instrumento/agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Pelo Tribunal/decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Direito Empresarial Penhora De Recebíveis Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Penhora Preservação Da Empresa Súmula 7/stj Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

executada

Parte Executada

exequente

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo De Instrumento/agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Pelo Tribunal/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e legalidade da penhora de créditos recebíveis quando não foram localizados outros bens penhoráveis
  2. 2 Possibilidade de substituir a penhora por bem indicado pela executada sem requerimento na primeira instância
  3. 3 Aplicação da ordem legal de preferência da penhora e do princípio da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou inexistência de outros bens aptos à satisfação do crédito e considerou que a penhora sobre recebíveis na ordem de aproximadamente 15,5% não compromete substancialmente a atividade empresarial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de substituição da penhora não foi formulado no juízo de origem, configurando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, o que torna a pretensão inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo de Instrumento, na parte conhecida, não provido
  • Agravo Interno não conhecido