REsp 2153101 - DECISAO

REsp 2153101 - DECISAO

Conhecer do recurso especial, afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por se tratar de recurso oposto para prequestionamento (Súmula 98/STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, no caso concreto, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias à luz do art. 833 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Penhora De Remuneração Impenhorabilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias e proventos
  2. 2 Afastamento de multa por embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 Interpretação do art. 833 do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial, afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por se tratar de recurso oposto para prequestionamento (Súmula 98/STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, no caso concreto, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias à luz do art. 833 do CPC/2015, admitindo-se, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a eventual penhora parcial que não comprometa a subsistência do devedor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a impenhorabilidade no caso concreto