AREsp 1750445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por RENATA FERNANDA BUENO PEREIRA,fundado no art. 105, III, "a",daConstituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. TribunaldeJustiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 105): "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de percentual da remuneração líquida da agravante. Pedido deduzido no agravo, porém, voltado à penhora que havia sido efetivada anteriormente, em cumprimento à decisão judicial não recorrida. Questão sobre a qual incide a preclusão. Ausência de inconformismo da agravante quanto à questão efetivamente resolvida na decisão ora agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 117-122. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 1.022, II, 507 e 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que: a) a decisão não se manifestou sobre todos os pontos aventados; e b) a matéria acerca da impenhorabilidade não preclui, podendo ser alegada e decidida a qualquer tempo. É o relatório. Decido. Cumpre observar que o recurso especial foi interpostocontraacórdãopublicado publicado já na vigência do CPC de 2015,aplicando-se aocaso oEnunciado Administrativo n.º 3 do Plenário do STJ:"Aosrecursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisõespublicadas apartir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitosdeadmissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso em apreço não merece prosperar. Da detida leitura do v. acórdão estadual, infere-se que o eg.Tribunalaquo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia,dando-lhesrobusta e devida fundamentação, motivo pelo qual deveserrejeitada aalegada violação aoart. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentidodequeo magistrado não está obrigado a responder a todososargumentosapresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide emsuainteireza,com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃOCONDENATÓRIA-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIADADEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgadordeforma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,portanto,deveser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1447412/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADACOMINDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DEPROCESSOCIVIL DE 2015.NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO INDEVIDO.REEXAME FÁTICODOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 385/STJ.FUNDAMENTO DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.283/STF. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessáriasaodeslindeda controvérsia, não se configurando omissão, contradiçãoounegativa deprestação jurisdicional. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1324793/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) Com efeito, ao apontar violação aos arts. 507 e 833, IV, do CPC/2015, a recorrente defende que, por ser de ordem pública, a matéria acerca da penhora dos valores não preclui, podendo de ser revista a qualquer tempo. Por sua vez, o TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia: "A agravada tem razão em sua contraminuta. Não obstante a agravante desenvolver toda a sua tese em torno da impenhorabilidade de rendimentos, observa-se que o pedido está voltado, de forma delimitada, à constrição do valor de R$ 725,64,efetuada em cumprimento da decisão de fls. 14/15 dos autos principais, exarada em 20 de fevereiro de 2019. O bloqueio foi feito no dia seguinte, conforme fls. 16/17. A agravante manifestou-se às fls. 26/28, também dos autos originários, requerendo que fosse declarada a impenhorabilidade e o imediato desbloqueio da importância de R$ 725,64, pleito rejeitado pelo MM. Magistrado consoante decisão de fls. 74/75, exarada em 07 de junho de 2019. Note-se, apesar de devidamente intimada por meio4de seus advogados, consoante fls. 76 dos autos principais, a agravante sequer se manifestou, deixando transcorrer o prazo para a interposição de recurso. Trata-se de questão, pois, acobertada pela preclusão. É bem verdade, sobreveio uma nova decisão do MM. Magistrado, a qual constitui o objeto deste agravo, mas nela não houve deliberação a respeito daquela quantia já penhorada, e sim sobre novo pedido de penhora deduzido pela agravada, visando à satisfação integral do crédito. A agravante, por meio deste recurso, se limita a postular a declaração de impenhorabilidade da quantia de R$ 725,64, sem se voltar em face do que de fato foi efetivamente tratado pelo MM. Magistrado na sua última decisão, ou seja, sobre o deferimento da penhora de 20% da sua remuneração líquida. Não cabe a este Tribunal apreciar tal questão, ex officio, se a própria agravante, atingida pela decisão, não se mostrou inconformada." Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que a decisão combatida pelo agravo de instrumento não deliberou a respeito da quantia que o recorrente deseja afastar a penhorabilidade, não cabendo ao Tribunal apreciar tal questão. Contudo, tal argumento, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdãoestadual, não foi impugnado diante das razões recursais, que consistem na ausência de preclusão da matéria. Nesse contexto,incide o óbice da Súmula 283 do STF. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.FUNDAMENTONÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. REVISÃO DOS REAJUSTES DASMENSALIDADES. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DOSTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdãorecorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nãoabrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. Precedentes. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1592493/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 10/03/2020, DJe 01/04/2020) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.