AREsp 1865729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o art. 833, IV, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a remuneração bruta do executado (aproximadamente R$2.300,00) é módica, de modo que a penhora pleiteada comprometeria sua subsistência, e a exceção à...

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Parties
Exequente: ANDERSON BALLOCK DE OLIVEIRA; Executado: MARCO ANTONIO BARROS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Impenhorabilidade De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Penhora De Remuneração Impenhorabilidade De Vencimentos Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal

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Parties

ANDERSON BALLOCK DE OLIVEIRA

Exequente

MARCO ANTONIO BARROS DE CAMPOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% da remuneração do executado
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, e do § 2º do CPC/2015
  3. 3 critério de exceção à impenhorabilidade para rendimentos superiores a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o art. 833, IV, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a remuneração bruta do executado (aproximadamente R$2.300,00) é módica, de modo que a penhora pleiteada comprometeria sua subsistência, e a exceção à impenhorabilidade é, em regra, restrita a rendimentos superiores a 50 salários mínimos; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.