AREsp 1856798 - DECISAO

AREsp 1856798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; manteve-se, na esfera fática, a possibilidade de penhora de pequena parcela dos rendimentos diante do longo prazo da execução e da ausência de prova de comprometimento da subsistência.

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Renda, Impenhorabilidade De Salário, Execução, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Penhora De Renda Impenhorabilidade De Salário Execução Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre rendimentos/proventos (art. 833, IV, do CPC)
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade por necessidade de efetividade da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; manteve-se, na esfera fática, a possibilidade de penhora de pequena parcela dos rendimentos diante do longo prazo da execução e da ausência de prova de comprometimento da subsistência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se